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Câmara de vereadores deverá nomear candidatos aprovados em concurso de 2015

Câmara Municipal deverá pagar multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento, os candidatos que se sentiram prejudicados também poderão acionar a justiça para obter reparação.

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A Câmara Municipal de Itapevi celebrou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, onde assume o compromisso de reparar a injustiça praticada por ela contra 16 candidatos aprovados em concurso público realizado em 2015.

De acordo com o TAC, que foi assinado no último dia 22 de janeiro, a Câmara municipal, que estava representada pelo seu presidente, vereador Rafael Allan, assumiu que praticou omissão ilegal deixando de convocar os candidatos que haviam sido aprovados no concurso, além disso, a Câmara também se comprometeu a convocar todos eles, em até 90 dias, para que assumam as posições que lhes são de direito.

Em caso de descumprimento deste compromisso, a Câmara Municipal deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, além de ter que responder judicialmente pelo descumprimento, mesmo após serem nomeados, os candidatos aprovados que se sentiram prejudicados também poderão acionar a CMI na Justiça visando obter reparação pelos prejuízos causados.

Entenda o caso

No ano de 2015 a Câmara Municipal de Itapevi promoveu concurso público oferendo dezenas de vagas efetivas, ao todo foram mais de 8 mil candidatos inscritos.

Nem todos os candidatos aprovados no concurso foram nomeados para os cargos de imediato, uma vez que a lei estabelece que a nomeação pode acontecer em até 4 anos após a realização do certame, no entanto, em 2018, a Câmara municipal da cidade aprovou uma reforma administrativa que extinguia, entre outros, diversos dos cargos para os quais os candidatos aprovados aguardavam nomeação desde 2015.

Em razão do grande prejuízo para esta decisão gerou aos candidatos aprovados no concurso público, a justiça foi acionada, entretanto, apenas alguns dos candidatos aprovados tiveram decisão favorável do poder Judiciário e a Câmara Municipal foi obrigada a nomeá-los.

No final de 2019, o Ministério Público de Itapevi na figura da promotora Juliana Peres Almenara , por entender que houve tratamento diferente para situações idênticas, recomendou que o presidente da Câmara Municipal do município, vereador Rafael Alan (Podemos), nomeassem os demais candidatos aprovados no concurso, o que não aconteceu.

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